Proibido Fumar na Ordem do dia

Lei n.º 37/2007

de 14 de Agosto

 

 

CAPÍTULO II

Limitações ao consumo de tabaco

 

Artigo 4.º

Proibição de fumar em determinados locais

1 — É proibido fumar:

(...)

q) Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;

 

Artigo 5.º

Excepções

(...)

 

 5 — Nos locais mencionados nas alíneas a), b), e), j),

l), n), o), p) e t) do n.º 1 do artigo anterior, bem como nos locais mencionados na alínea g) do n.º 1 do referido artigo que integrem o sistema de ensino superior e nos locais mencionados na alínea h) do n.º 1 do mesmo artigo que não sejam frequentados por menores de 18 anos, pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito desde que obedeçam aos requisitos seguintes:

a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.º;

b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;

c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.

 

 6 — Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar desde que obedeça aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

 

 

 A ISTO SE RESUME A LEGISLAÇÃO PARA BARES, TENHO MUITAS DÚVIDAS DA SUA APLICABILIDADE NA MINHA TERRA NATAL - Gavião.

 

Que seja um 2008 sem fumo, é os meus votos

 

publicado por Paulo José Matos às 11:59 | comentar | favorito