Nota: Enquanto membro participante da Assembleia Municipal de Gavião, partilho com a comunidade as minhas notas tiradas na reunião que hoje ocorreu. Foi aquilo que ouvi, mas que não posso comprovar porque é ilegal a captura de áudio nas reuniões. Assim, cabe a si, caro leitor e eventual cocidadão, acreditar ou não, no que aqui transcrevo. Obrigado pelo seu suporte.

Intervenção de Paulo Pires (Presidente Assembleia Municipal de Gavião – PS)

Boa tarde,

Caros Membros da assembleia,

Caro Presidente e Vereadores,

Hoje estamos em mais uma assembleia Municipal, principalmente pelos motivos que todos conhecemos (eleições CCDR). Aproveitando o momento o reunir da assembleia, e havendo a necessidade de incluir alguns pontos na ordem de trabalhos, fazemos dois em um. Até as 15 horas tratamos destes 3 pontos, se os trabalhos até as 15h não tiverem concluídos retomamos as 20h. Das 15h as 16 a sessão está suspensa, para preparar a mesa eleitoral.

Em relação, à eleição tivemos a informação, havendo duas pessoas (do partido socialista) que comunicaram substituição, ou pelo menos ausência, supostamente não vem votar, mas as indicações é que não podemos fechar a mesa eleitoral até as 20h, porque em teoria esses dois elementos podem se arrepender e vir votar, é parvoíce na minha perspetiva, porque se as pessoas já assumiram que não vinham à assembleia, parte-se do pressuposto que não vem votar. O esclarecimento foi nesse sentido e nós vamos cumprir essa indicação, por excesso.

Hoje não há pontos antes da ordem do dia, não há leitura de ata, pelo que parte se do pressuposto que temos uma economia de tempo já considerável, face ao habitual.

Ponto 1 - Aprovação do Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais do Município de Gavião

Intervenção de Paulo José Estrela Vitoriano de Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal Paulo Pires, na sua pessoa cumprimento todos os membros desta assembleia,

Exmo. Sr. Presidente da Câmara, na sua pessoa cumprimento o conjunto de vereadores aqui presentes, hoje na totalidade,

Peço desde já a autorização para retirar a máscara (para facilitar a audição dos restantes, dado estarmos no cineteatro Francisco Ventura).

Trago aqui três questões sobre o regulamento.

Primeira - Ora se estamos a falar de habitações sociais, e se a Câmara Municipal de Gavião (CMG) apenas tem apenas 7 imóveis, então deveríamos incentivar à rotação. Isto é, o imóvel deveria servir de alavancagem da vida de uma família e não algo a um prazo de 10 anos. Eu diria que o prazo de 10 anos (artigo 15, “Prazo de Arrendamento”) é demasiado longo para servir um fim social. Este benefício do município deveria chegar a mais famílias e não apenas a algumas durante décadas. Não quer dizer que no futuro, se a CMG tendo mais imóveis, não se possa voltar a colocar este prazo, mas tendo agora apenas 7, eu diria que 5 anos como limite máximo e renovável por 3 períodos iguais, o que totaliza 20 anos, será um apoio suficiente para retirar uma família da faixa da pobreza extrema.

Segundo – O artigo 19 – Alterações das declarações, é um artigo que não tem qualquer impacto no regulamento, mas deveria ter. Por exemplo (e considerando que não se mexe no regulamento e se mantêm o primeiro contrato de 10 anos). Temos um agregado que no início do apoio tinha 1 filho. Após 6 anos de apoio, o filho saiu de casa e começou a sua vida profissional, passando também a viver na sua própria habitação. Simultaneamente este casal reformou-se. Será que deve continuar a ser apoiado? Ou teremos outras pessoas mais necessitadas em fila de espera? Não estou a dizer que se despeje esta família. Por outro lado, se nada acontecer, estaremos a dar um benefício de mais 4 anos, sob condições muito diferentes das iniciais. Eu acho, nós achamos que o regulamento deveria refletir mais sobre esta temática. Isto são habitações sociais, não são habitações para a vida.

Terceiro – Artigo 32º - Processo Contraordenacional – Caros membros da assembleia municipal, tal como se comprovou recentemente no Regulamento do Loteamento do Calvário deixar uma competência na exclusiva dependência do presidente da câmara, torna o processo apto a uma justiça personalista. Discordo profundamente, até porque pode viciar o sistema. As instruções dos processos deveriam ocorrer pelos serviços (da CMG), e serem colocadas a votação ao órgão coletivo da Câmara Municipal, aliás como está bem patente na globalidade dos artigos, basta ver o artigo 26º Competência da Resolução do Contrato.

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

(cumprimentos vários…)

O senhor deputado, pôs aqui algumas questões muito práticas. Falou por exemplo de um casal que quando lhe atribuímos a casa tem um filho, e depois o filho sai de casa e vai viver sozinho. Eu ponho a questão de outra maneira, imaginemos um casal mais novo, está na casa e de repente passa a ter dois filhos, ou passa a ter um rendimento superior àquele que tinha no momento da atribuição. Isto para dizer o quê, prever o futuro não compete ao executivo municipal. Ao executivo compete criar condições que muitas famílias tenham habitação condigna. Quando falamos do regulamento, fazemo-lo porque todas as informações jurídicas disseram que devíamos ter um regulamento de habitação social. Estamos a iniciar um projeto que não foi da iniciativa da Câmara, mas que foi criado pelas instâncias europeias, e que se chama “programa de apoio à inclusão de comunidades desfavorecidas”. É assim que estas 7 casas foram construídas. A candidatura dizia exatamente que dever-se-ia fazer na sede do concelho ou onde houvesse mais comunidades desfavorecidas, vulgo, pessoas com habitação menos condigna ou então comunidades de etnias que não tivesse condição condigna. Este regulamento (hoje apresentado) também acontece porque quando decidimos por 7 casas não foi por acaso, foi porque o nosso gabinete de ação social identificou 7 famílias desfavorecidas. Pelas circunstâncias, já tivemos 1 pessoa a dizer que prescindia e 3 que faleceram. Dai termos 3 casas prontas a entregar e 4 livres, dai termos feito este regulamento.

Aquilo que mais desejava era que todas as pessoas no nosso concelho tenham um tecto condigno. (…) Se um houver um programa deste estilo, faremos mais habitação. Mas não lhe quero chamar de social, vou chamar-lhe de programa condigno. Dão qualidade vida às pessoas. Foram identificadas 4 casas do bairro do Chão da Mina, até por conta da sua condição, isto é o revestimento das paredes ter amianto, pelo que temos de eliminá-las com rapidez. A outra coisa é o bairro cigano. É alojar quem não tiver habitação.

As coisas estarem na dependência do presidente da câmara, eu prescindo bem delas (nota do redator: mas não deu indicações à assembleia que o regulamento poderia ser alterado no momento). Prescindo de tal maneira, das coisas da minha responsabilidade, que por norma levo sempre a reunião de executivo a tomada de decisões. Prescindo perfeitamente da discricionariedade que me é dada (nota do redator: mas mais uma vez não deu instruções à assembleia para alterar o regulamento). Aquilo que me parece, aquilo que no futuro, todas as pessoas que desempenharem cargos autárquicos no Município de Gavião vão fazer isto, a casa só vai deixar de ser de quem lá ficar, quando pessoa falecer. Porque de resto, nunca haverá condições morais de uma família que está numa casa há 10 anos ou há 15, agora saia lá que você já não precisa da casa. Talvez, o que temos de fazer, na vez de pagar uma renda social, vai ter que pagar, uma renda com o que existe de valores médios no concelho. (nota do redator: o regulamento não prevê este tipo de alterações de renda.)

(…) Estaremos sempre disponíveis para que as pessoas vivão, mas vivão bem. O restante, epah, foram só 7, pois. Foi identificado na altura só 7. Haverá hipóteses de fazer outra candidatura deste género, talvez sim, e a câmara independente de quem estiver na gestão, estará disponível para a fazer.

(…) Último tema, rapidamente iremos proceder à limpeza de 6 das casas. Há uma que ainda não está concluída, e foi dada a hipótese ao empreiteiro para a terminar até 31 dezembro. Outra coisa, que as regras nos impõem, é que uma pessoa sozinha não pode ir para uma casa de três quartos. A casa tem de ser dimensionada para o agregado familiar. (…) As primeiras 3, que são as referenciadas na candidatura, tentaremos entregá-las no 23 de Novembro (feriado municipal). Há muitas coisas a fazer antes de entregar a casa, como a ligação da luz. As outras 4 é o regulamento ditará o momento da escolha das pessoas. (…) O que me orgulha, enquanto gestor deste município neste momento, é que podemos retirar as pessoas da pobreza, condições miseráveis, e eu conheço, outros não sei.    

Resultado Votação: Aprovado por maioria.

1 Abstenção, pelo membro da assembleia municipal Paulo José Matos, com declaração de voto no sentido de:

o   “Não sou contra o regulamento em si na globalidade, é apenas o que está na sua base. Isto é, eu sou defensor de uma maior rotatividade das atribuições de casas e não dar uma casa a alguém para uma vida inteira.”. 

Ponto 2 - Aprovação da afetação, ao domínio público, do prédio urbano sito na Rua Dr. Eusébio Leão s/n.º, artigo matricial n.º 704 da União das Freguesias de Gavião e Atalaia (rua que dá acesso ao bar pub “a Lareira”)

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

Ponto 3 – Compromissos Plurianuais

Intervenção de Paulo Pires (Presidente Assembleia Municipal de Gavião – PS)

Como é habitual vou enunciar compromisso a compromisso.

Réplica de Paulo Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal Paulo Pires, gostaria de fazer uma pergunta, no início dos compromissos.

A minha questão é global, vêm aqui muitas alterações plurianuais. Assim, não deveria também serem acompanhados por uma revisão ao orçamento?

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

Não. Aquilo que está a ser feitos em alguns casos, não é a alteração dos compromissos. Mas sim a recalendarização dos compromissos. Todos os compromissos que estão ai devidamente referenciados, e foram aprovados no orçamento. Infelizmente, porque com a pandemia que nos afetou, houve muitas atividades não foram feitas em 2020.

Não há compromissos novos.

·       Aquisição Serviços para Facturação Electrónica do Município

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Empreendimento Aproveitamento Hidráulico Fins Múltiplos Crato – Barragem do Pisão

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Apoio ao Desporto – Clube Gavionense

Intervenção de Paulo José Estrela Vitoriano de Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Exmo. Sr. Presidente da Câmara,

Em igual pedido de esclarecimento feito numa reunião passada, eu gostaria de perceber o que é este compromisso. No passado eu tive um voto de abstenção com esse motivo, falta de informação. Não se explicava porque é que havia uma redução de valores para 2020, agora vem aqui um valor de 15.000€. Precisamos de documentação (membros de assembleia municipal). Só assim, é muito vago.

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

É assim, o Clube Gavionense, assim como o Centro Cultura da Ferraria ou a Banda Juvenil, as entidades que recebem acima de um determinado valor são objeto de um contrato de desenvolvimento, no caso do clube, de um contrato desenvolvimento desportivo. E não é feito por ano civil, é por época desportiva, neste caso. Está acontecer aquilo que foi determinado em reunião de camara, e atribuir exatamente o mesmo valor que foi em 2020. Apenas com uma ressalva, reduziremos se a época não tiver a dimensão que está prevista ou se não haver de classes de formação. Reduziremos de acordo com o que não for executado.  

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Construção do Mercado e Zona de Lazer em Vale de Gaviões

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Reabilitação do Edifício da Escola Primária de Degracia Cimeira – Instalação de Centro Interpretativo de Percursos Pedestres e Centro BTT

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Compromisso Petróleos de Portugal (vários)

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Compromisso João Serras- Comercio de Pneus

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

Recalendarizações

·       Projeto eficiência energética da piscina coberta de Gavião

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Reabilitação do Edifício do Antigo Seminário

Intervenção de Paulo José Estrela Vitoriano de Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia,

Apenas gostaria de perguntar ao senhor presidente da câmara o ponto da situação, dado que a alteração orçamental vai para lá de 2021. Provavelmente, o sr. Presidente terá ter alguma informação mais técnica que justifique a alteração para daqui a 2 anos.

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

Não é propriamente uma alteração para daqui a 2 anos. É que na primeira calendarização da obra, começava mais cedo do que vai começar, logo vai terminar mais tarde do que estava previsto. É a única justificação para isso. Não tiveram o andamento que nós queríamos.

Por exemplo a piscina coberta, esta recalendarização não estava prevista assim. Tudo apontava que a obra terminava a 31 de Dezembro. Acho que só vamos ter condições de por pessoas dentro das piscinas em Abril. Não correu como nós queríamos. As empresas têm dificuldades tanto na mão de obra como nos materiais.

Por exemplo o Glamping (Eco Glamping em Cadafaz) era para já ter sido inaugurado, continuam a adiar, não somos nós, é o promotor. Era para ser dia 1 de setembro. Agora é 23 de Novembro. E eu tenho dúvidas. E eu não percebo de obras, mas vou lá e não acredito. A não ser que se inaugure com coisas por fazer.

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Avaliação Ambiental da Revisão do PDM de Gavião

Intervenção de Paulo José Estrela Vitoriano de Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia,

A avaliação ambiental da revisão do PDM é para a Hidroprojecto, porém a revisão a “Revisão e atualização e conclusão da 1º Revisão PDM”, é para a Rejuveland Lda, estas duas são totalmente independentes ou estão a trabalhar em parceria. Não é claro. Não veio informação com os pedidos, nós não sabemos.

Há dependências entre as duas atividades?  

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

São completamente independentes. Não conheço a Hidroprojecto por lado nenhum. Fui aconselhado por alguém independente. É a empresa que está a fazer as avaliações de impacte ambiental das centrais fotovoltaicas. É conceituada. Espero que faça uma boa avaliação de impacte para que o PDM não sofra mais revesses, para se poder implantar no terreno as novas regras.

O impacto ambiental é indispensável do PDM. Não pode avançar o PDM sem a avaliação ambiental. Tem de ter todas as condicionantes à vista.

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Atualização e conclusão da 1º Revisão PDM de Gavião

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Elaboração de Projeto de Reabilitação do Mercado Municipal

Intervenção de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

Permita-me um esclarecimento. JLCG, não sei se perceberam quem é. O mercado municipal de gavião, é uma obra de Carrilho da Graça. O que nós fizemos é que a remodelação seja feito pelo João Luis Carrilho da Graça. O mercado municipal neste momento não cumpre as regras de higiene e segurança para funcionar sem problemas. Nós esforçamo-nos que um dos lados possa ter o mínimo de condições. (…)

Aquilo que era há 30 anos não pode ser, por exemplo as bancadas de mármore hoje não pode ser. (…) Remodelações de casas de banho. Por exemplo, um pouco de humor não faz mal nenhum, e o João Luis Carrilho da Graça, diz que aqueles mictórios foram feitos para anões, e quem lá foi sabe bem do que estou a falar.

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Fiscalização da Empreitada do Edifício nº34 da Rua Dr. Dias Calazans

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

·       Elaboração de Projecto de Estação de Tratamento de Águas Residuais do Alamal

Intervenção de Paulo José Estrela Vitoriano de Matos (PSD-CDS)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia, Sr. Presidente de Câmara,

Aqui surge, com alguma surpresa a estação de águas residuais (do Alamal).

Em várias reuniões nós temos aqui dito que faz falta uma ETAR, já houve em vários orçamentos (municipais) obras previstas, como bombas a puxar as águas residuais até à ETAR do Cadafaz.

Veio agora a “Elaboração de um Projeto de Execução”, pelo que eu parto do pressuposto (e todos na assembleia dado que não foi distribuída informação adicional face ao tópico) que já haja evolução do ministério do ambiente, porque senão, isto não faz sentido.

Réplica de José Pio (Presidente Câmara Municipal - PS)

Essa é uma questão que é muito cara.

Eu defendo que o Alamal é um polo de atração turística de excelência.

Aquilo que eu vou vendo todos os dias, e no verão, é que o sistema que nós usamos não é ambientalmente sustentável. Já antes de eu chegar a câmara, havia estudos, havia ideias. Várias formas de resolver a situação. Mas é facto que temos batido com as condicionantes do espaço, e até quando nós fazemos alguma coisa o senhor vereador (em referencia direta a Paulo Matos) faz queixa. Por isso nós temos tido um cuidado redobrado nestes espaços, para não correr riscos, ainda que as queixas feitas, como já percebeu que foram arquivadas, porque o que nós fizemos era a bem do espaço e dos utentes.

Mas o que nos preocupa, é que mesmo não havendo “nada” da APA (agência portuguesa ambiental) a dizer-nos que possa ser feita, nós sentimos que senão tivermos um projeto é que nunca a fazemos. Os fundos comunitários às vezes quando chegam, quem tem projeto candidata-se, quem não tem fica para trás. (…) O que nos queremos ali é socorrermo-nos de uma universidade, fez um estudo do que é que nós podemos fazer, com a promessa que eles próprios indicaram a empresa que podia fazer a estação de tratamento, e quando houvesse hipótese poderíamos ter uma abertura da APA para fazer o projeto. Nós já falamos até com o Pinto de Abreu (por detrás da casa do “Costa”) para implantar a estação.

Fazer uma estação de tratamento de águas de residuais no Alamal, não é mesma que fazer uma estação de águas residuais na Atalaia ou na Amieira-cova. Temos de fazer uma estação de última geração. As águas canalizadas têm de ir para o rio tejo. E isso implica toda uma logística. Eu não acredito naquilo que vou dizer, mas é o que eles dizem que a água que sai dessa estação pode ser bebida. Eu não sei, eu nunca vi. Assim, a proposta provavelmente passará a ser colocada numa ribeirinha que ali passa, ainda que na maior parte das vezes esteja seca.

Todas as condicionantes, mais aquela que referi, a do “senhor deputado” leva-nos a ter muita prudência no que fazemos.

(…) Este ano tivemos o melhor em termos turísticos de que há memória. Temos de criar as condições para que o turista se sinta cá bem.

(…) Bombar a água para o Cadafaz não era hipótese, e sabe porque, fizemos a avaliação de custos, era incomportável fazer 5 estações elevatórias. (…) E nem sei se tinha capacidade para bombar 6 Jopers (camiões cisterna) por dia na época alta. (…) Estamos nesta fase de estudo e projeto. E já falemos com quem direito na CCDR para que este projeto possa ter já uma perna, e a outra daremos noutra altura.

Resultado Votação: Aprovado por Unanimidade.

Término da reunião às 14:55h.

Reclamação – Eleição Para Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 2020 (CCDR-Alentejo)

Gavião, 13 de Outubro de 2020

No dia 5 de junho de 2020, a assembleia Municipal de Gavião reuniu em sessão ordinária, sendo que o deputado municipal Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês fazendo parte da sua composição, solicitou previamente à data da sua realização, a suspensão de mandato.

Na mesma sessão ordinária da assembleia, estava presente o cidadão José Maria Lino Neto Pereira de Lima, apenas na qualidade de cidadão, porém é o elemento seguinte da lista da coligação partidária, a que pertencia Carlos Arês, estando assim disponível para ser empossado membro da assembleia municipal de Gavião, naquela mesma sessão. Em linha aliás com a tradição democrática gavionense ao longo dos tempos, para que assim, o direito à oposição fosse consagrado e respeitado, para que a bancada parlamentar pudesse ver a sua representação de três elementos garantida.

O presidente da Assembleia Municipal Paulo Manuel Alfaiate Pires, munido de um parecer jurídico, não apreciou numa primeira ordem de trabalhos, tal alteração à constituição dos membros da assembleia, colocando o pedido de suspensão para votação no ponto treze da ordem do dia. Assim, permaneceu o grupo parlamentar “Gavião para todos” sem um elemento durante toda a Assembleia Municipal de dia 5 de Junho de 2020, desvalorizando-se assim a lei que preconiza o direito à oposição em órgãos autárquicos. Votada, então no ponto treze, a suspensão do membro Carlos Arês, a mesma foi aprovada por unanimidade.

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No dia 11 de setembro de 2020, é realizada nova Assembleia Municipal, e na qual José Maria Lino Neto Pereira de Lima toma posse na qualidade de cidadão seguinte na lista de candidatura a este órgão pela coligação “Gavião para todos – PPD/PSD . CDS/PP”. Apesar de há data de hoje, 13 de Outubro de 2020 ainda não haver Ata aprovada em Assembleia Municipal que valide formalmente tal ato, foi aprovada a minuta da ata nº3/2020, que o torna válido.

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A portaria nº553/2020 de 28 de Agosto de 2020, na alínea 1ª seu artigo nº2 do Anexo (Capacidade e elegibilidade eleitoral), define que “Gozam de capacidade eleitoral ativa para a eleição os locais da área geográfica de atuação da CCDR que compõem o colégio eleitoral (…) e que estejam em efectividade de funções até ao quadragésimo dia anterior ao ato eleitoral.”.

Assim, sendo e tendo a Assembleia reunido a 5 de Junho de 2020, e sendo as eleições a 13 de Outubro de 2020, o que perfaz 130 dias que distam entre si, seria por demais evidente, que não só no dia 5 de Junho a coligação partidária, foi prejudicada na sua ação de oposição, também no caderno eleitoral, em momento algum deveria constar o nome do deputado já suspenso, e com decisão em Assembleia Municipal formalizada. Assumindo-se o princípio de precaução, todas as entidades envolvidas, desde a DGAL bem como o senhor Presidente da Mesa Eleitoral deveria coordenar-se para que fosse garantida conformidade da listagem do colégio eleitoral em Gavião. No limite da praxis do procedimento administrativo público, deveria assumir-se o princípio da precaução, fazendo constar, pelo critério mínimo, o próximo elemento da lista dessa coligação no caderno eleitoral, mesmo que este em momento posterior até viesse a recusar assumir o compromisso, e a substituição, tivesse de acontecer sempre para o próximo da lista, até se consumar todos os potenciais membros. 

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Hoje, eu, Paulo José Estrela Vitoriano de Matos, com o número de cartão de cidadão 12777703, e membro delegado oficial, pela candidatura Joaquim Roberto Pereira Grilo, confirmo que o nome do membro da assembleia municipal em efetividade de funções José Maria Lino Neto Pereira de Lima não consta do colégio eleitoral, pelo que remeto esta reclamação ao abrigo do artigo 18 da portaria nº553/2020 de 28 de Agosto de 2020, com o histórico da situação para que seja analisada em conformidade.