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Um espaço sem censura! Focado na sociedade!

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Reclamação – Eleição Para Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 2020 (CCDR-Alentejo) - Gavião

13.10.20, Paulo José Matos

Reclamação – Eleição Para Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 2020 (CCDR-Alentejo)

 

Gavião, 13 de Outubro de 2020

 

No dia 5 de junho de 2020, a assembleia Municipal de Gavião reuniu em sessão ordinária, sendo que o deputado municipal Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês fazendo parte da sua composição, solicitou previamente à data da sua realização, a suspensão de mandato.

Na mesma sessão ordinária da assembleia, estava presente o cidadão José Maria Lino Neto Pereira de Lima, apenas na qualidade de cidadão, porém é o elemento seguinte da lista da coligação partidária, a que pertencia Carlos Arês, estando assim disponível para ser empossado membro da assembleia municipal de Gavião, naquela mesma sessão. Em linha aliás com a tradição democrática gavionense ao longo dos tempos, para que assim, o direito à oposição fosse consagrado e respeitado, para que a bancada parlamentar pudesse ver a sua representação de três elementos garantida.

O presidente da Assembleia Municipal Paulo Manuel Alfaiate Pires, munido de um parecer jurídico, não apreciou numa primeira ordem de trabalhos, tal alteração à constituição dos membros da assembleia, colocando o pedido de suspensão para votação no ponto treze da ordem do dia. Assim, permaneceu o grupo parlamentar “Gavião para todos” sem um elemento durante toda a Assembleia Municipal de dia 5 de Junho de 2020, desvalorizando-se assim a lei que preconiza o direito à oposição em órgãos autárquicos. Votada, então no ponto treze, a suspensão do membro Carlos Arês, a mesma foi aprovada por unanimidade.

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No dia 11 de setembro de 2020, é realizada nova Assembleia Municipal, e na qual José Maria Lino Neto Pereira de Lima toma posse na qualidade de cidadão seguinte na lista de candidatura a este órgão pela coligação “Gavião para todos – PPD/PSD . CDS/PP”. Apesar de há data de hoje, 13 de Outubro de 2020 ainda não haver Ata aprovada em Assembleia Municipal que valide formalmente tal ato, foi aprovada a minuta da ata nº3/2020, que o torna válido.

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A portaria nº553/2020 de 28 de Agosto de 2020, na alínea 1ª seu artigo nº2 do Anexo (Capacidade e elegibilidade eleitoral), define que “Gozam de capacidade eleitoral ativa para a eleição os locais da área geográfica de atuação da CCDR que compõem o colégio eleitoral (…) e que estejam em efectividade de funções até ao quadragésimo dia anterior ao ato eleitoral.”.

Assim, sendo e tendo a Assembleia reunido a 5 de Junho de 2020, e sendo as eleições a 13 de Outubro de 2020, o que perfaz 130 dias que distam entre si, seria por demais evidente, que não só no dia 5 de Junho a coligação partidária, foi prejudicada na sua ação de oposição, também no caderno eleitoral, em momento algum deveria constar o nome do deputado já suspenso, e com decisão em Assembleia Municipal formalizada. Assumindo-se o princípio de precaução, todas as entidades envolvidas, desde a DGAL bem como o senhor Presidente da Mesa Eleitoral deveria coordenar-se para que fosse garantida conformidade da listagem do colégio eleitoral em Gavião. No limite da praxis do procedimento administrativo público, deveria assumir-se o princípio da precaução, fazendo constar, pelo critério mínimo, o próximo elemento da lista dessa coligação no caderno eleitoral, mesmo que este em momento posterior até viesse a recusar assumir o compromisso, e a substituição, tivesse de acontecer sempre para o próximo da lista, até se consumar todos os potenciais membros. 

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Hoje, eu, Paulo José Estrela Vitoriano de Matos, com o número de cartão de cidadão 12777703, e membro delegado oficial, pela candidatura Joaquim Roberto Pereira Grilo, confirmo que o nome do membro da assembleia municipal em efetividade de funções José Maria Lino Neto Pereira de Lima não consta do colégio eleitoral, pelo que remeto esta reclamação ao abrigo do artigo 18 da portaria nº553/2020 de 28 de Agosto de 2020, com o histórico da situação para que seja analisada em conformidade.